Apuração 1

O Artigo 45 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece as regras para a apuração do saldo do Imposto sobre Bens e Serviços IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços CBS a cada período, determinando que o contribuinte deve separar os saldos, podendo realizar ajustes positivos ou negativos e que a apuração constitui confissão de dívida, sendo instrumento hábil para a exigência do valor do imposto.

Conteúdo do Artigo 45 da LC 214/2025:

• Apuração Separada:

  O contribuinte deve apurar o saldo do IBS e da CBS de forma individualizada.

• Ajustes no Saldo:

  É permitido ao contribuinte realizar ajustes, sejam positivos ou negativos, no saldo apurado.

• Confissão de Dívida:

  A apuração do saldo é considerada confissão de dívida, o que significa que o contribuinte reconhece o imposto devido e a receita tributária é constituída com base nisso.

• Instrumento de Exigência:

  Essa confissão de dívida serve como um instrumento legal para exigir o valor do IBS e da CBS incidentes sobre as operações mencionadas na apuração.

• Prazo para Apuração:

  A apuração deve ser realizada e entregue ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal do Brasil (RFB) no prazo definido.